CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO USO DE PLATAFORMA DIGITAL E OUTROS SERVIÇOS DA CUBO ESCOLAR.

Atualização mais recente: fevereiro/2023.

A CUBO ESCOLAR TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, Empresa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.282.001/0001-16, com sede na Av. Goiás, n. 997 – Sala 05 – Setor Central – Goiânia – Go., reconhecendo a importância de manter a conformidade de suas operações com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, lei 13.709/2018), e com o objetivo de reforçar suas práticas em segurança da informação, bem como buscar uma gestão responsável e transparente dos dados, confere a todos aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na plataforma digital (“Plataforma”) e/ou seu sistema de Gestão Escolar (“Sistema”) e/ou Sistema para dispositivos móveis ( “Aplicativos” ), doravante designados simplesmente de “Usuários”, as regras e condições de proteção de dados estabelecidas neste termo.

Assim, estabelece-se que o Usuário, ao acessar a Plataforma ou Sistema da Cubo Escolar e assinalar a aba específica posicionada ao final, declara expressamente seu consentimento na obtenção de dados pessoais pela Cubo Escolar, bem como manifesta que leu, entendeu e, portanto, aceita, expressa e irrestritamente, todas as cláusulas e disposições pertinentes às condições gerais de proteção de dados no uso da Plataforma/Sistema/Aplicativos e de outros serviços, as quais se fazem seguir expostas.

1. A Plataforma, Sistema e o Aplicativo consistem em programa informático digital disponibilizado por meio de sítio eletrônico, na internet, que tem como objeto possibilitar o acesso do Usuário a diversos conteúdos, ferramentas e atividades relacionadas e oferecidas pela CUBO ESCOLAR, no qual o Usuário necessita informar e dispor diversos dados de natureza pessoal e profissional.
2. O presente Termo corresponde ao acordo legal regido pela legislação civil, firmado entre o Usuário e a CUBO ESCOLAR, acerca da cessão e proteção de dados pessoais do primeiro quando dispostos na Plataforma/Sistema/Aplicativos, bem como em aplicativos de mensagens, e-mails institucionais e no atendimento presencial, conforme disposto no Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, parte integrante deste instrumento.
2.1. A aceitação do Usuário no tocante à obtenção dos dados pessoais pelo CUBO ESCOLAR e aos termos do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo CUBO ESCOLAR. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não poderá se utilizar da Plataforma/Sistema/Aplicativos ou demais serviços prestados pelo CUBO ESCOLAR.
2.2. O Usuário entende que as disposições do Termo possuem natureza jurídica de contrato e concorda que o seu aceite implicará na vinculação da CUBO ESCOLAR e do Usuário com o teor e com os reflexos jurídicos das mesmas.
3. O Usuário autoriza o CUBO ESCOLAR a obter e tratar seus dados pessoais dispostos na Plataforma/Sistema/Aplicativos, dentre eles:
(i) Cadastrais (nome completo; nacionalidade, naturalidade, estado civil, sexo, data de nascimento, número de identidade e CPF, endereço, telefones fixo e celular, profissão, e-mail, contatos de emergência);
(ii) Identificação (imagem do usuário e/ou de seu representante legal, responsável financeiro e/ou responsável pedagógico ou de visitantes – quando aplicável);
(iii) Identificação digital (endereço de IP, telas acessadas, datas e horários de cada ação realizada nos sites, informações de dispositivo – versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário – conta de acesso e Cookies);
(iv) Dados sensíveis de saúde (laudos médicos, histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas, medicamentos de uso contínuo, tipo sanguíneo, dados de médico especialista que acompanha o usuário);
(v) Dados institucionais (históricos escolares, notas, declarações, dentre outros);
(vi) Dados financeiros (formas de pagamentos, valores, condições negociadas/renegociadas).

3.1 A coleta acima especificada será realizada de acordo com os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e alterações posteriores, o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, bem como observará o regime legalmente previsto, empenhando-se em proceder adequadamente o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário em prol do cumprimento da Lei.
3.2 A finalidade específica do tratamento/coleta dos dados pessoais acima identificados é destinada ao desenvolvimento de atividades relacionadas às funcionalidades do sistema relacionadas aos dados cadastrais, escolares e financeiros, tais como sistema Cubo, aplicativos, e-commerce, dentre outros. Esses dados são necessários para compor os dados acadêmicos dos alunos, dos pais, dos responsáveis (quando aplicável), mas também para compor a ficha acadêmica, e adicionalmente, para efetivar a segurança, controle de acessos, auditorias, e restrição na edição e manuseio dos dados.
4. O CUBO ESCOLAR compromete-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade relativos ao tratamento de dados pessoais, não se limitando apenas aos meios digitais, garantindo que:
I – O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
II – O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades da Plataforma/Sistema/Aplicativos, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
5. Tendo em vista que a coleta dos dados pessoais do Usuário servirá apenas para utilização na Plataforma/Sistema/Aplicativos, bem como na prestação de serviços educacionais e comerciais, estes serão usados exclusivamente para a finalidade indicada, elucidada no aviso de privacidade e proteção de dados, bem como que, tão logo não sejam mais necessários, serão prontamente eliminados do banco de dados do CUBO ESCOLAR, após o período de obrigatoriedade legal de manutenção e histórico dos dados.
5.1. Todos os dados pessoais recebidos, coletados, ou de qualquer forma adquiridos, sensíveis ou não, serão excluídos ou anonimizados a pedido do seu titular, ou tão logo não sejam mais utilizáveis, com exceção dos dados pertinentes e necessários ao cumprimento de obrigações legais e pactuados ao longo da relação jurídica, sendo que, em caso de revogação, oposição, ou qualquer tipo de modificação quanto à possibilidade do referido tratamento, seja por manifestação do titular, por órgão jurídico ou por entidade administrativa, o Usuário atingido deverá, automaticamente, comunicar o CUBO ESCOLAR, para que cesse o tratamento realizado.
6. O CUBO ESCOLAR informará o Usuário, em prazo razoável, após a ocorrência, sobre qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular em razão do vazamento ou adjudicação desautorizadas de seus dados pessoais, demonstrando, caso necessário, todas as medidas por si realizadas ou realizáveis a fim de assegurar a aplicação à Lei Geral de Proteção de Dados.
6.1. Na hipótese de ocorrido o disposto acima, as Partes conjuntamente avaliarão a situação para verificar a necessidade de serem adotadas medidas mais rígidas, bem como de informar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, sendo que a decisão final será tomada exclusivamente pelo CUBO ESCOLAR.
7. CUBO ESCOLAR se reserva o direito de subcontratar serviço de processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados), de forma que o Titular dos Dados e/ou o seu RESPONSÁVEL LEGAL (se aplicável) está(ão) ciente(s) sobre o acesso e tratamento de dados pessoais por terceiros, prestadores de serviços cuja contratação tenha por objeto garantir a eficiência dos serviços a serem prestados.
7.1. A plataforma se compromete a subcontratar serviços de processamento e armazenamento de dados somente de empresas com a respectiva especialidade, garantindo todos os direitos do Titular dos Dados, e impondo regras e responsabilidades ao Operador subcontratado através de políticas e outros termos.
7.2. CUBO ESCOLAR trará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados pessoais e dados pessoais sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativas e técnicas necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da Informação, com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais, e mediante direcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
7.3. Os dados coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), a exemplo do Google for Education, o que enseja, neste último caso, transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, cumprindo disposições sobre transferência internacional de dados pessoais, conforme o art. 33 da LGPD ou demais normas aplicáveis.
7.4. Há também amplo controle de acesso ao sistema/plataforma, este só podendo ser acessado por horário, entre 8h e 22h. Ademais, não há manipulação de dados. Cumprindo expressamente com o art. 46 e seguintes da LGPD.
8. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados:
(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
(ii) Com empresas parceiras e fornecedores autorizados para atendimento das finalidades informadas neste Aviso, exemplo de prestadores de serviço: plataforma de e-commerce, desenvolvedores e programadores do aplicativo/sistema, dentre outros, sempre exigindo de tais organizações o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados;
(iii) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
9. Seus Direitos básicos. Você poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados Pessoais a confirmação da existência de tratamento de Dados Pessoais, além da exibição ou retificação de seus Dados Pessoais, por meio do e-mail dpo@cuboescolar.com.br.
10. Propriedade Intelectual e recomendações de segurança:
10.1. Ao acessar o Site/Plataforma/Aplicativo, Você declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, eventualmente depositados ou registrados em nome do CUBO ESCOLAR, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis em nossos Sites, sendo que a sua infração poderá ensejar o pagamento de indenização por perdas e danos judicialmente apurados.
10.2. Você se compromete a não acessar áreas de programação dos nossos Sites/Plataforma/Aplicativo, seus banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades destes.
10.3. A CUBO ESCOLAR não mede esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da sua plataforma/sites/aplicativo. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da sua esfera de vigilância e responsabilidade.
10.3.1. Se isso ocorrer, faremos o que estiver ao nosso alcance para restabelecer o acesso indisponível o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso algum dos nossos Sites/Plataforma permanecer fora do ar, independente da motivação.
10.4. Sempre que acessar algum ambiente, verifique se de fato está no ambiente disponibilizado pelo CUBO ESCOLAR, ações de hackers podem, em uma tentativa de roubar seus dados, replicarem um site ou áreas destes.
10.4.1. Para verificar a integridade e veracidade dos Sites/Plataforma, clique no cadeado presente na barra de endereço do navegador, verificando os certificados presentes e informados.
10.4.2. Caso o navegador não apresente os certificados e/ou retorne com a mensagem de que o acesso não é seguro, interrompa imediatamente o uso do Site/Plataforma suspeito, e comunique ao CUBO ESCOLAR imediatamente para que as devidas providências sejam tomadas.
11. O presente termo tem as seguintes condições gerais:
11.1. Eventual tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado e reconhecido, para todos os fins de direito, que posturas do gênero serão entendidas como ato de mera liberdade, renunciando as partes invocá-los em seu benefício.
11.2. Qualquer alteração às condições do presente termo somente poderá ser feita através de aditivo, através de atualização devidamente publicizada.
11.3. Todos os entendimentos anteriores, sejam eles orais, escritos, digitais ou de qualquer outra forma, relacionados ao contexto do presente contrato devem ser interpretados como automaticamente sobrepostos pelas disposições ora consagradas.
11.4. Eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer dispositivo ou cláusula deste instrumento não afetará as demais, que permanecerão válidas e em vigor para todos os fins de direito.
11.5. A data do aceite do presente Termo corresponde, para todos os efeitos, a do ato de aceitação no cadastro realizado pelo Usuário, registrado por login pela Plataforma/Sistema/Aplicativos do CUBO ESCOLAR.
12. O presente será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca da Capital de Goiânia como competente para dirimir quaisquer controvérsias vinculadas ao presente Termo, renunciando qualquer outro privilégio.
13. GLOSSÁRIO
13.1. Para fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições para seu melhor entendimento:
(i) Dados Pessoais. Dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.
(ii) Dado Pessoal Sensível. Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
(iii) Tratamento de dados. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Pode estar em formato digital, analógico ou físico.
(iv) Consentimento. Manifestação livre, informada e inequívoca dada pelo titular do dado pessoal com a concordância para que Nós possamos fazer o tratamento dos seus dados pessoais a fim de atender a uma finalidade específica.
(v) Anonimização. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
(vi) Encarregado (Data Protection Officer – DPO). Pessoa indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(vii) Cloud Computing ou computação em nuvem. É tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
(viii) Cookies. Pequenos arquivos enviados pelos Nossos Ambientes, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
(ix) IP. Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet.

Declaro que li e aceito todas as disposições do Termo de Uso e Aviso de Privacidade no Uso da Plataforma Digital CUBO ESCOLAR e Outros Serviços a esta relacionados.